Posts By Candice Mason

Principais benefícios fiscais concedidos a deficientes físicos e mentais

Deficientes físicos e mentais no Brasil possuem alguns diferenciais quando se trata de pagar impostos. Há benefícios fiscais, uma forma do governo retribuir o pagamento de impostos de quem possui uma renda menor e algumas dificuldades de deslocamento. Saiba mais!

O passo a passo para obter benefícios fiscais

O Governo Federal e alguns órgãos públicos concedem alguns benefícios no pagamento de impostos para deficientes físicos e mentais. A primeira regra básica para usufruir do direito é ter a sua deficiência diagnosticada oficialmente. 

O primeiro passo é buscar um laudo médico que comprove a sua deficiência. Os médicos do INSS podem fazer uma avaliação ou buscar profissionais do sistema público para emitir um laudo. Ele deve ser registrado e renovado a cada um ano. As deficiências podem ser:

  • Motoras causadas por alguma condição clínica;
  • Amputação de parte ou um dos membros;
  • Deficiência mental de doença congênita ou gerada por uma condição clínica posteriormente.

Ter a deficiência não significa ser aposentado. Os direitos tributários são garantidos em quem possui as necessidades físicas e mentais. Não interfere estar trabalhando ou ser um aposentado pelo INSS. 

Os principais benefícios fiscais concedidos a deficientes físicos e mentais

Os deficientes físicos e mentais com os laudos em mãos podem solicitar seus benefícios fiscais a qualquer momento. Os principais são:

Desconto no IPVA

O IPVA de um deficiente sai mais em conta com descontos que podem chegar a 20%. A regra é nacional e imposta pelo Detran. Para ter direito é preciso ser o deficiente o proprietário do veículo ou fazer uso dele.

O quesito “fazer uso” quer dizer provar ao órgão de trânsito não ser o proprietário do carro ou moto mas fazer uso dele constante. Um paciente mental pode necessitar do veículo e não ter permissão para dirigir e isso pode ser provado no órgão de trânsito com documentação apropriada e laudos médicos. 

Desconto no IPI de carros

A compra de produtos industrializados gera um imposto, o IPI. O desconto para deficientes é na compra de veículos de fabricação nacional, com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e sempre de quatro rodas. 

Para ter este direito também é necessário ser o comprador o deficiente ou ser representante legal. 

Isenção de ICMS sobre veículos

Todos os portadores de doenças físicas e mentais na compra de um carro não pagam ICMS. Mas a compra deve ser em seu nome ou de um representante legal, comum com deficientes mentais.

Isenção de IOF

O financiamento de um veículo para portador de deficiência física é isento de IOF. Tendo todos os laudos caracterizando ser o financiador um deficiente, é só requerer junto ao órgão responsável pela transação financeira a isenção sem problemas. 

Vale lembrar que as necessidades médicas dos portadores de necessidades especiais são dedutíveis também no Imposto de Renda caso sejam custeadas pelo paciente ou seu tutor legal. Elas devem ser listadas se forem pagas como plano de saúde, exames médicos pagos além do plano e tratamentos. 

Melhores cursos técnicos para se profissionalizar no Brasil

Cursos técnicos são uma excelente opção para o profissional entrar no mercado de trabalho. Duram menos em sala de aula, são focados na prática e muito mais baratos. É uma boa dica para quem quer voltar a estudar. A seguir, sugestões de cursos técnicos para se profissionalizar. 

Existe diferença entre cursos técnicos e de graduação?

Este é um ponto importante a ser avaliado. A diferença existe mas muito mais no que se vai fazer com o diploma de conclusão que no curso em si. 

A graduação é um pouco mais ampla, durando no mínimo três anos atualmente no Brasil. Ela explora muitas áreas do profissional e isso o torna muito mais preparado para o mercado para atuar em diversas áreas. Em contrapartida quando ele quer apenas uma área estuda muita coisa que não o interessa. 

Já nos cursos técnicos a formação curta sai mais em conta para o bolso e muito mais focada. Se você quer ser um profissional de fotografia não precisa, por exemplo, fazer jornalismo como anteriormente. Pode apenas estudar técnico em fotografia e já está preparado para atuar. 

Quanto ao ensino, basta buscar uma escola de referência como os cursos Senac 2018. Ambos podem proporcionar uma boa base, basta escolher uma boa instituição de ensino. 

Dicas de cursos técnicos para capacitação profissional

Quem optar pelo curso técnico deve analisar o mercado antes de selecionar sua opção final. Focar onde há mais carência é um ponto importante a avaliar, mas não o único. Pense também em profissões sempre necessárias, as quais tendem a permanecer por um longo período independente de modismos e crises. São boas dicas:

Técnico em redes

Curso rápido para quem visa trabalhar em um mercado bem amplo. Todas as empresas necessitam de uma rede e ser prestador de serviço da área pode ser interessante. Em especial como autônomo, fazendo seu próprio horário e aumentando os lucros. 

Técnico em mecânica

Há quem se engane pensando no setor de carros como única opção. É uma delas na verdade. Pode-se trabalhar no têxtil e eletrônico, dentre muitos outros. O salário quando se especializa em uma área pode chegar a ser muito maior que um graduado na mesma área. Há muitos cursos de reciclagem para ampliar ainda mais o conhecimento e o currículo. 

Segurança do trabalho

O profissional da área é obrigatório em fábricas, assim como pode prestar consultaria em outras. É uma ótima dica se especializar em indústria, um dos setores econômicos que mais cresce no Brasil. 

Logística

Uma das áreas mais produtivas de uma empresa é a de logística. Sem ela há problemas no estoque, compra de itens e economia como um todo da empresa. Os profissionais da área estão cada vez mais procurados e com bons salários, em especial os que gostariam de atuar em empresas de grande porte. 

Contabilidade

É uma profissão do passado, presente e futuro. O profissional pode prestar consultoria para empresas e pessoa física. Um dos períodos mais lucrativos é do imposto de renda, sempre o primeiro trimestre do ano. 

O que é demissão por justa causa?

Toda empresa pode contratar e demitir o funcionário quando desejar. Para isso geram-se dois tipos de demissão: por e sem justa causa. É importante compreender os dois processos para garantir os direitos trabalhistas. Saiba mais!

O que é demissão por justa causa?

Demissão sem justa causa

Uma empresa pode contratar um funcionário de duas formas: contrato temporário de prestação de serviços e carteira assinada. No modelo de contrato após finalizado o período estipulado pode não haver renovação. Neste caso a empresa encerra o vínculo e paga o acordado.

Já na contratação por carteira assinada é possível encerrar o vínculo a qualquer momento também sem problemas mas com ajustes a serem feitos. Quando o empregado não fez nada de errado mas mesmo assim a empresa quer demitir se chama “demissão sem justa causa”. 

A demissão sem justa causa acontecer por diversos motivos. Neste caso ela escreve na carteira de trabalho ao dar baixa que está demitindo porque quer e o motivo. A justificativa mais comum é a “redução de quadro”, quando há mais funcionários que o necessário. Mas há muitos outros motivos, como:

  • Fechamento da empresa ou uma de suas filiais;
  • O quadro de funcionários está grande demais;
  • Extinção do cargo ocupado;
  • Dentre outros. 

Demissão por justa causa

Já a demissão considerada ‘por justa causa’ é quando a empresa resolve demitir o funcionário quando ele não cumpriu com o acordado. No momento da contratação é designada a sua função, carga horária e normas da empresa. Ele assina um contrato onde deve cumprir com o combinado. Quando não o faz a empresa pode demitir. 

Demissão quando é culpa do funcionário pode acontecer por diversos motivos. Não existe motivo mais ou menos comum, mas alguns são constantes. Atraso ao iniciar as atividades é uma boa justificativa para o chefe não querer mais o vínculo. A pontualidade é muito valorizada na empresa. 

Outros motivos que podem gerar o desligamento são:

  • Consumo de bebidas alcoólicas no horário de trabalho;
  • Não cumprir as metas da empresa – seja de vendas ou produção interna;
  • Falar mal da empresa para terceiros;
  • Uso excessivo de celular – se atrapalhar o desempenho da função;
  • Quebrar o sigilo empresarial – divulgar dados confidenciais;
  • Roubo ou furto de valores ou patrimônio da empresa;
  • Dentre outros.

A regra é: se a ação do empregado não for de acordo com as normas da empresa ele pode ser demitido a qualquer momento. 

Demissão por justa causa x sem justa causa: o que muda?

Em ambos os casos o vínculo com a empresa está encerrado. Contudo, na demissão sem justa causa os direitos trabalhistas de rescisão de contrato, FGTS e seguro desemprego estão garantidos. Os pagamentos são automáticos. 

Já na demissão por justa causa o empregado é desligado de imediato e não há direito a receber valores da empresa. Também não pode processar para receber seguro desemprego porque há justificativa para os seus atos. 

Mas caso não haja motivo para demissão e houver na carteira justificativa de “justa causa” o ex funcionário pode entrar com um processo no Ministério do Trabalho. Com ajuda de um advogado pode receber todos os valores corretos retroativamente.